Processo Migratório no Brasil

PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA


°É possível encontrar o PASSO A PASSO adequado ao seu caso por meio da “Navegação Guiada da Regularização Migratória”, disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/navegacao-guiada-da-regularizacao-migratoria/voce-esta-no-brasil

° Dúvidas ou maiores informações, disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao

DOCUMENTOS
°Depende da modalidade migratória, as opções estão disponíveis em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/autorizacao-residencia/documentos/capa

Legislação Aplicável
° Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017