Direito dos Refugiados no Brasil

1 . Não devolução:

Os refugiados não podem ser devolvidos ou expulsos para um país onde a sua vida ou integridade física estejam em risco e em hipótese alguma serão devolvidos para o seu país de origem.

2. Não ser Discriminado(a):

Ninguém pode ter seus direitos restringidos em razão da cor da sua pele, pelo fato de ser mulher ou criança, por sua orientação sexual, por sua situação social, por suas condições econômicas ou por suas crenças religiosas. O racismo é considerado crime no Brasil.

3. Trabalho:

Os refugiados têm direito a carteira de trabalho, podem trabalhar formalmente e são titulares dos mesmos direitos inerentes a qualquer outro trabalhador no Brasil. O Brasil proíbe o trabalho de menores de 14 anos, o trabalho em condições análogas à de escravo e a exploração sexual

4. Saúde:

Os refugiados, assim como qualquer estrangeiro, podem e devem ser atendidos em quaisquer hospitais e postos de saúde públicos em todo o território nacional.

6. Educação:

Os refugiados têm o direito de frequentar as escolas públicas de ensino fundamental e médio, bem como de participar de programas públicos de capacitação técnica e profissional. Também podem acessar instituições de ensino superior, nos mesmos moldes dos brasileiros ou através de programas de ingresso especiais para refugiados

      6. Flexibilização nas Exigências para Apresentação de Documentos do País de Origem:

De acordo com o artigo 43 da lei brasileira de refúgio, as instituições brasileiras devem considerar a dificuldade dos refugiados para obter e apresentar documentos emitidos em seus países de origem ou representações consulares e diplomática

     7. Documentação:

Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil; uma Carteira de Trabalho e Previdência Social definitiva (CTPS); um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem.

A emissão e a renovação do RNE são feitas em qualquer unidade da Polícia Federal. Fique atento à data de vencimento do seu RNE. A renovação do RNE deverá ser feita três
Meses antes do vencimento do antigo registro, em qualquer unidade da Polícia Federal

O CPF é um dos principais documentos para cidadãos residentes no Brasil, pois permite o acesso a uma série de facilidades, como o Sistema Público de Saúde (SUS), o registro em
instituições públicas de educação, a abertura de contas em bancos e outras operações financeiras. Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, pode solicitar a inscrição no CPF, www.receita.fazenda.gov.br

O interessado em tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá dirigir-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou à Gerência Regional mais próxima da sua residência, com todos os documentos necessários em mãos. Informações sobre a localização dos postos de atendimento podem ser obtidas pelo telefone 158 na Central de Atendimento Alô Trabalho

     8. Residência Permanente:

Os refugiados reconhecidos no Brasil poderão solicitar a residência permanente após 4 (quatro) anos da data do reconhecimento da sua condição de refugiado.

     9. Assistência social:

Para acessar os programas públicos de assistência social disponíveis no Brasil, os refugiados devem se registrar no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os postos de cadastramento devem ser consultados nas Prefeituras ou Secretarias de Assistência Social da cidade onde você mora. Com o Cadastro Único, o refugiado pode se candidatar para participar de programas como Bolsa Família, Minha Casa, Minha vida, Benefício de Prestação Continuada, Aluguel social, Projovem,tarifa social de Energia Elétrica, dentre outros.

     10. Assistência jurídica:

A legislação brasileira assegura que todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar um advogado e pagar as despesas de um processo judicial terão direito a uma assistência jurídica gratuita.

Defensoria Pública da União: qualquer dúvida ou insatisfação com o seu pedido de refúgio, documentação, aposentadoria, direitos
do estrangeiro no Brasil, acesso a benefícios assistenciais e se você for réu em processos criminais por crimes de competência da Justiça Federal.