Goiás é o primeiro estado a regulamentar uso de inteligência artificial

Projeto de lei complementar tramita na Assembleia Legislativa. Proposta permite o uso de IA por iniciativa privada para fins lícitos e regulamenta o uso, pelo estado, para melhorar os serviços públicos. Assembleia Legisltaiva aprova projeto que regulamente a inteligência artificial
O estado de Goiás é o primeiro no país a regulamentar o uso da inteligência artificial (IA). Segundo o texto do projeto de lei complementar, a proposta é impulsionar o desenvolvimento tecnológico sustentável, a competitividade, a pesquisa, a capacitação técnica e o uso de soluções de inteligência artificial, bem como proteger os direitos fundamentais relacionados ao uso da IA.
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De autoria do governo e da deputada estadual Bia de Lima (PT), o projeto de lei complementar tramita na Assembleia Legislativa e institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial em Goiás. O subsecretário de tecnologia da informação do governo, Marcio César Pereira, explicou ao g1 que uma iniciativa abrangente sobre o tema é a primeira no Brasil.
“Existem iniciativas de prefeituras, mas não consolidam a regulamentação sobre o uso e o fomento da inteligência artificial, foram sobre questões pontuais. Existem vários projetos que tramitaram no âmbito federal, um foi aprovado no Senado Federal e que está agora na Câmara dos Deputados, mas é um projeto muito restritivo para a questão da IA”, exemplificou.
Segundo o subsecretário, o projeto de lei complementar proposto coloca Goiás em uma posição muito mais competitiva ao desenvolver o estado com inteligência artificial. “Com esse porte no qual se tem várias ações que regulamenta o uso, Goiás é o primeiro estado que faz isso”, esclarece.
A política proposta prevê a participação ativa do estado no fomento da pesquisa e o desenvolvimento de inteligência artificial, voltado para a inovação nos setores produtivos, no poder público e nas parcerias público-privadas.
O texto apresentado pelo governo permite que o setor privado desenvolva, opere, coloque no mercado e utilize sistemas da inteligência artificial para objetivos lícitos. Quanto aos serviços públicos, o projeto determina que o estado poderá utilizar de soluções baseadas na IA para melhorá-los, reduzindo a burocracia e aplicar a eficiência e acessibilidade aos serviços.
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Pixabay/Reprodução
IA aberta
A proposta do governo dá preferência para o uso de inteligência artificial de código-fonte aberto. Segundo o texto proposto, uso de IA de código-fonte aberto garante a competitividade e pode atrair pesquisadores, desenvolvedores e empresas inovadoras.
Segundo o subsecretário, o uso de inteligência artificial de código-fonte aberto garante a continuidade de Goiás como um estado competitivo. “Se hoje não entrarmos no desenvolvimento de IA, daqui a pouco não seremos mais competitivos. Onde somos primeiro lugar, como no agro e na educação, tudo isso vai ficar para trás”, contou.
Ética
Ainda no texto proposto pelo governo, é criado o Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-I), dentro da Secretária-geral de Governo, para promover o uso responsável, transparente e sustentável da IA em Goiás. Dessa forma, o referido núcleo deverá elaborar diretrizes éticas e de boas práticas para o uso de IA pelo poder público estatal.
Votação
O projeto de lei complementar foi votado em segunda instância na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (15). Com 21 deputados na votação, a proposta do governo foi aprovada com unanimidade na casa legislativa. Após a aprovação pela Alego, o projeto de lei aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado.
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